Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Estes Termos de Uso (“Termos”) regulam o acesso e a utilização do site zimpay.com.br, aplicativos móveis, plataformas digitais, APIs, maquininhas, canais de atendimento e demais serviços oferecidos pela ZIMPAY (“Instituição”, “nós” ou “nosso”).

Ao acessar, cadastrar-se, contratar ou utilizar qualquer produto ou serviço da ZIMPAY, você (“Usuário”, “Cliente” ou “titular da conta”) declara que:

• Leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos;
• Leu e aceita a Política de Privacidade da ZIMPAY;
• Possui capacidade civil plena para contratar serviços financeiros;
• Fornece informações verdadeiras, completas e atualizadas.

Se você não concordar com qualquer disposição destes Termos, não deverá utilizar nossos serviços.

2. Definições

Para fins destes Termos, consideram-se:

• Conta Digital: conta de pagamento de titularidade do Cliente, utilizada para movimentações financeiras;
• Conta PJ: conta destinada a pessoas jurídicas e empresários individuais;
• PIX: sistema de pagamentos instantâneos do Banco Central do Brasil;
• BaaS (Banking as a Service): infraestrutura bancária disponibilizada a parceiros para integração de serviços financeiros;
• API: interface de programação para integração técnica com sistemas da ZIMPAY;
• App: aplicativo móvel oficial da ZIMPAY para iOS e Android;
• Plataforma: conjunto de canais digitais, site, app e sistemas da Instituição;
• Credenciais: login, senha, token, biometria, OTP e demais meios de autenticação;
• Usuário Autorizado: pessoa habilitada pelo titular da conta PJ a operar a conta.

3. A Instituição

A ZIMPAY atua como instituição de pagamento / banco digital, oferecendo soluções financeiras para pessoas físicas, empresas, marketplaces, fintechs e parceiros, em conformidade com a legislação e regulamentação brasileira aplicável ao setor financeiro.

4. Elegibilidade e Cadastro

4.1. Requisitos

Para abrir e manter conta na ZIMPAY, o Usuário deve:

• Ter 18 (dezoito) anos completos ou ser legalmente emancipado;
• Ser residente e domiciliado no Brasil, salvo produtos específicos autorizados;
• Possuir CPF regular e documento de identificação válido;
• Não estar impedido por lei ou por decisão de autoridade competente;
• Atender aos critérios de análise cadastral, de risco e de compliance (KYC, PLD/FT).

4.2. Processo de abertura de conta

O cadastro é realizado de forma digital, mediante envio de dados, documentos e, quando necessário, verificação biométrica. A ZIMPAY poderá recusar, suspender ou encerrar cadastros que não atendam aos requisitos regulatórios ou apresentem indícios de fraude, inconsistência ou risco reputacional.

4.3. Veracidade das informações

O Usuário é responsável pela exatidão e atualização de seus dados cadastrais. A omissão ou falsidade de informações poderá resultar em bloqueio da conta, cancelamento de operações e comunicação às autoridades competentes.

5. Serviços Oferecidos

A ZIMPAY disponibiliza, conforme elegibilidade e contratação do Cliente, os seguintes serviços:

• Conta digital para pessoas físicas (PF) e jurídicas (PJ);
• Transferências via PIX, TED e movimentações entre contas;
• Pagamento de contas, boletos e recargas;
• Cartões físicos, virtuais e corporativos;
• Investimentos (CDB, fundos, carteiras e produtos compatíveis);
• Empréstimos, crédito pessoal, empresarial e consignado;
• Maquininhas e soluções de adquirência (Smart, Pro, Mini);
• Banking as a Service (BaaS) e APIs para parceiros;
• Gestão financeira, cobranças, folha de pagamento e integrações ERP;
• Atendimento, suporte e canais de comunicação oficiais.

A disponibilidade de produtos pode variar conforme perfil do Cliente, região, regulamentação e políticas comerciais vigentes.

6. Conta Digital e Operações

6.1. Titularidade e uso

A conta é pessoal e intransferível. O titular é responsável por todas as operações realizadas com suas credenciais, salvo comunicação imediata de uso indevido ou perda de acesso.

6.2. Saldo e extrato

O Cliente pode consultar saldo, extrato e comprovantes em tempo real pelo App ou internet banking. A ZIMPAY envidará esforços para garantir a disponibilidade dos sistemas, ressalvadas interrupções por manutenção, falhas de terceiros ou força maior.

6.3. Limites operacionais

Limites de transferência, saque, pagamento e utilização de cartão podem ser definidos conforme perfil de risco, regulamentação e políticas internas, podendo ser alterados mediante comunicação prévia quando exigido.

6.4. Conta PJ e usuários autorizados

Na conta PJ, o representante legal define perfis e permissões de Usuários Autorizados. O titular da conta responde solidariamente pelas operações realizadas por seus autorizados dentro dos limites configurados.

7. Produtos Financeiros Específicos

7.1. PIX

As operações PIX seguem as regras do Banco Central e do arranjo PIX. O Cliente deve conferir dados do recebedor antes de confirmar pagamentos, pois transações instantâneas podem não ser estornáveis após conclusão, salvo hipóteses previstas em regulamento e políticas de mediação.

7.2. Cartões

O uso de cartões está sujeito a contrato específico, limites, faturas, encargos por atraso e políticas de chargeback. Cartões corporativos obedecem às regras definidas pelo titular da conta PJ.

7.3. Investimentos

Produtos de investimento envolvem riscos de mercado. Rentabilidade passada não garante resultados futuros. O Cliente declara ciência de que pode haver perda do capital investido, conforme perfil de suitability e documentação de cada produto.

7.4. Crédito e empréstimos

A concessão de crédito depende de análise cadastral, score, capacidade de pagamento e políticas de crédito. Taxas, prazos, CET e condições são informados previamente à contratação. O inadimplemento pode gerar negativação, cobrança e medidas legais.

7.5. Maquininhas e adquirência

A utilização de maquininhas implica aceitação de taxas de adquirência, prazos de recebimento, chargebacks e políticas antifraude. O Cliente é responsável pela guarda do equipamento e pelo uso adequado conforme manual do fabricante e da ZIMPAY.

7.6. BaaS e APIs

Parceiros integrados via BaaS ou API devem celebrar contrato específico, observar requisitos técnicos, de segurança e compliance. A ZIMPAY não se responsabiliza por integrações não homologadas ou pelo uso indevido das credenciais de API pelo parceiro.

8. Tarifas e Remunerações

Alguns serviços podem estar sujeitos a tarifas, conforme tabela vigente disponibilizada no App, site ou contrato específico. A ZIMPAY compromete-se a informar previamente sobre cobranças, alterações de tarifas e pacotes de serviços, nos termos da regulamentação aplicável.

Remunerações de investimentos, cashback e programas promocionais seguem regulamentos próprios, com condições, prazos e critérios de elegibilidade definidos em comunicados oficiais.

9. Obrigações do Usuário

O Usuário compromete-se a:

• Utilizar os serviços de forma lícita, ética e em conformidade com estes Termos;
• Não utilizar a conta para atividades ilícitas, lavagem de dinheiro, fraude ou financiamento ao terrorismo;
• Manter sigilo de credenciais e dispositivos de autenticação;
• Comunicar imediatamente perda, roubo ou suspeita de acesso não autorizado;
• Não ceder, alugar ou comercializar sua conta ou credenciais de acesso;
• Respeitar direitos de terceiros e normas de propriedade intelectual;
• Cumprir obrigações fiscais decorrentes de suas operações financeiras;
• Fornecer documentação adicional quando solicitada para fins de compliance.

10. Segurança e Acesso

A ZIMPAY adota medidas de segurança compatíveis com o setor financeiro, incluindo criptografia, autenticação multifator, monitoramento antifraude e controles de acesso. O Usuário deve:

• Utilizar senhas fortes e exclusivas;
• Ativar autenticação em dois fatores (2FA) quando disponível;
• Evitar acessar a conta em dispositivos públicos ou redes não confiáveis;
• Manter o aplicativo e o sistema operacional atualizados;
• Desconfiar de phishing, links suspeitos e solicitações de dados por canais não oficiais.

A ZIMPAY nunca solicita senha completa por telefone, SMS ou e-mail não oficial. Em caso de dúvida, utilize apenas canais oficiais indicados nestes Termos.

11. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo da Plataforma — incluindo marcas, logotipos, textos, imagens, layout, software, código-fonte e bases de dados — é de propriedade da ZIMPAY ou de licenciadores, protegido pela legislação brasileira e tratados internacionais.

É vedado copiar, modificar, distribuir, realizar engenharia reversa ou explorar comercialmente qualquer elemento da Plataforma sem autorização prévia e expressa da ZIMPAY.

12. Privacidade e Proteção de Dados

O tratamento de dados pessoais realizado pela ZIMPAY é regido pela Política de Privacidade, parte integrante destes Termos. Ao utilizar nossos serviços, o Usuário declara ciência e concordância com as práticas ali descritas, em conformidade com a LGPD.

13. Limitação de Responsabilidade

A ZIMPAY não se responsabiliza por:

• Danos decorrentes de uso inadequado da conta pelo Usuário ou por terceiros com acesso às credenciais;
• Indisponibilidade temporária por manutenção programada, falhas de internet, energia ou serviços de terceiros;
• Operações realizadas com base em informações incorretas fornecidas pelo Usuário;
• Perdas financeiras em investimentos, salvo dolo ou culpa grave comprovada da Instituição;
• Conteúdo, produtos ou serviços oferecidos exclusivamente por parceiros, sem participação da ZIMPAY.

Na extensão permitida pela lei, a responsabilidade da ZIMPAY limita-se aos danos diretos comprovadamente causados por falha exclusiva e comprovada da Instituição, observados os limites regulatórios aplicáveis.

14. Suspensão, Bloqueio e Encerramento

14.1. Pela ZIMPAY

A ZIMPAY poderá suspender, bloquear ou encerrar contas e serviços, total ou parcialmente, nas hipóteses de:

• Suspeita de fraude, irregularidade ou descumprimento destes Termos;
• Determinação de autoridade judicial, administrativa ou regulatória;
• Inatividade prolongada, conforme políticas internas;
• Encerramento de produtos ou descontinuidade de parcerias;
• Impossibilidade de cumprimento de obrigações de KYC/PLD/FT.

14.2. Pelo Cliente

O Cliente pode solicitar o encerramento da conta a qualquer momento pelos canais oficiais, observando liquidação de obrigações pendentes, tarifas devidas e prazos regulatórios para retenção de registros.

15. Alterações dos Termos

A ZIMPAY poderá alterar estes Termos a qualquer tempo, publicando a versão atualizada no site e/ou App, com indicação da data de vigência. Alterações relevantes poderão ser comunicadas por e-mail, push ou notificação in-app com antecedência razoável, quando exigido por lei ou regulamentação.

O uso continuado dos serviços após a vigência das alterações constitui aceitação dos novos Termos. Caso não concorde, o Cliente deverá encerrar sua conta antes da data de vigência das mudanças.

16. Disposições Gerais

16.1. Comunicações

As comunicações oficiais poderão ser realizadas por e-mail cadastrado, notificações no App, SMS ou outros canais informados pelo Cliente. É responsabilidade do Usuário manter seus dados de contato atualizados.

16.2. Cessão

O Cliente não pode ceder direitos ou obrigações destes Termos sem consentimento prévio da ZIMPAY. A Instituição pode ceder ou transferir direitos e obrigações a empresas do grupo ou sucessoras em operações societárias.

16.3. Independência das cláusulas

A invalidade de qualquer cláusula não afeta a validade das demais disposições destes Termos.

16.4. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de Aracaju/SE, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo disposição legal em contrário que assegure ao consumidor o foro de seu domicílio.

16.5. Atendimento ao consumidor

Reclamações e solicitações podem ser dirigidas aos canais de atendimento da ZIMPAY. O Cliente também poderá recorrer aos órgãos de defesa do consumidor e, quando cabível, ao Banco Central do Brasil.

17. Contato

Para dúvidas, solicitações ou informações sobre estes Termos de Uso: